MEI
Quando é hora de migrar do MEI para ME?
O MEI foi criado para formalizar quem está começando, com pouca burocracia e um imposto fixo baixo. Mas é um regime pensado para um estágio específico do negócio — e continuar nele depois que a empresa cresceu pode custar mais caro do que migrar. Veja os sinais de que chegou a hora e como funciona a mudança para Microempresa (ME).
O limite de faturamento do MEI em 2026
O teto do MEI permanece em R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês), valor que não é reajustado desde 2018. Há projetos de lei em tramitação no Congresso propondo elevar esse limite — incluindo uma proposta de reajuste progressivo até R$ 140.000 em 2028 —, mas nenhuma mudança está em vigor: até que a lei seja sancionada, o teto atual continua valendo. Quem abre o CNPJ no meio do ano tem limite proporcional ao número de meses de atividade.
O que acontece ao ultrapassar o teto
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200): a empresa migra automaticamente para ME a partir de janeiro do ano seguinte, com recolhimento complementar sobre o excedente.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo ao início do ano (ou à data de abertura do CNPJ), com recálculo dos impostos pelas alíquotas do Simples Nacional, multa de 0,33% ao dia sobre os tributos devidos (limitada a 20%) e juros pela taxa Selic acumulada.
Vale reforçar: desde a Resolução CGSN nº 183/2025, receitas da mesma atividade econômica recebidas no CPF do titular também contam para o limite de faturamento do CNPJ — um detalhe que pega muita gente de surpresa durante a fiscalização.
Sinais de que sua empresa já não cabe mais no MEI
- O faturamento está próximo do teto anual — vale monitorar mês a mês, não só no fechamento do ano.
- Você precisa contratar mais de um funcionário, o que o MEI atualmente não permite.
- Você quer trazer um sócio para o negócio — o MEI é uma estrutura individual.
- Seus clientes pedem nota fiscal de serviços ou produtos fora da atividade cadastrada no CNAE do MEI.
- Você precisa de crédito ou de contratos maiores, que normalmente exigem uma estrutura societária mais robusta que a do MEI.
MEI vs. ME: o que muda na prática
| Característica | MEI | Microempresa (ME) |
|---|---|---|
| Limite de faturamento | R$ 81.000/ano | R$ 360.000/ano (Simples Nacional) |
| Funcionários | Até 1 | Sem limite |
| Sócios | Não permite | Permite |
| Cálculo do imposto | DAS fixo mensal | Alíquota por faixa de faturamento |
| Obrigações contábeis | Declaração anual (DASN-SIMEI) | Contabilidade obrigatória, folha, declarações mensais |
Como migrar do MEI para ME
- Solicitar o desenquadramento do SIMEI pelo Portal do Empreendedor, informando o motivo (excesso de receita, contratação de sócio, etc.);
- Atualizar o registro na Junta Comercial, ajustando o ato constitutivo para o novo formato societário;
- Obter inscrição estadual e/ou municipal, se ainda não houver;
- Contratar uma contabilidade, já que ME tem obrigações acessórias que o MEI não exige;
- Reorganizar a emissão de notas fiscais e a gestão financeira para o novo regime.
Planejar a migração antes de estourar o teto evita o recolhimento retroativo com multa e juros — e permite negociar a transição no seu ritmo, e não sob pressão da fiscalização.
Não espere o desenquadramento automático
A Reditus Contábil acompanha o faturamento de clientes MEI ao longo do ano para avisar com antecedência quando a migração para ME se torna necessária — ou vantajosa mesmo antes de bater o teto.